- -
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
- -
LEI MUNICIPAL Nº. 1.589/2012, DE 08/08/2012
- -
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.513/2011, que define débito ou obrigação de pequeno valor no âmbito do Município de Coxim/MS e dá outras providências”.
- -
A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
- Art. 1º
Fica alterado o artigo 1º, da Lei 1513/2011, de 03 de maio de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 1ºPara os efeitos do que dispõe o § 4º do Art. 100 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, considera‑se débito ou obrigação de pequeno valor, no âmbito do Município de Coxim/MS, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante não exceda a R$ 4.159,00 (Quatro mil cento e cinquenta e nove reais), atualizados até a data em que for requerido o pagamento pela autoridade judiciária.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -
Gabinete da Prefeita , em 08 de agosto de 2012.
- -
DINALVA MOURÃO
Prefeita Municipal
Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 08/08/2012
Lei Ordinária nº 1589/2012 - 08 de agosto de 2012
sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃOEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de agosto de 2012