O Poder Executivo Municipal, objetivando promover o construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos, no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida, fica autorizado a doar ao FAR – Fundo de arrendamento Residencial, regido, pela lei nº 10.188, de 12.02.2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, responsável pela gestão do FAR e operacionalização do PMCMV, dos imóveis abaixo relacionados: MATRICULA: 23.743, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 01, quadra 38 -A, com a área de 220,00 m2, frente para a Rua José Antonio, lado esquerdo (ímpar) esquina com a Rua São Paulo, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado direito): com 22,00 m para a Rua São Paulo AO SUL (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 02 AO LESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 20 AO OESTE (Frente): com 10,00 m para a Rua José Antonio. MATRICULA: 23.744, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 02, quadra 38 -A, com a área de 220,00 m2, frente para a Rua José Antonio, lado esquerdo (ímpar), com 10,00 m para a esquina mais próxima com a Rua São Paulo, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado direito): com 22,00 m para o lote nº 01 AO SUL (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 03 AO LESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 19 AO OESTE (Frente): com 10,00 m para a Rua José Antonio. MATRICULA: 23.745, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 03, quadra 38 -A, com a área de 220,00 m2, frente para a Rua José Antonio, lado esquerdo (ímpar), com 20,00 m para a esquina mais próxima com a Rua São Paulo, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado direito): com 22,00 m para o lote nº 02 AO SUL (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 04 AO LESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 18 AO OESTE (Frente): com 10,00 m para a Rua José Antonio. MATRICULA: 23.746, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 04, quadra 38 -A, com a área de 220,00 m2, frente para a Rua José Antonio, lado esquerdo (ímpar), com 30,00 m para a esquina mais próxima com a Rua São Paulo, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado direito): com 22,00 m para o lote nº 03 AO SUL (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 05 AO LESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 17 AO OESTE (Frente): com 10,00 m para a Rua José Antonio. MATRICULA: 23.747, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 05, quadra 38 -A, com a área de 220,00 m2, frente para a Rua José Antonio, lado esquerdo (ímpar), com 40,00 m para a esquina mais próxima com a Rua São Paulo, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado direito): com 22,00 m para o lote nº 04 AO SUL (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 06 AO LESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 16 AO OESTE (Frente): com 10,00 m para a Rua José Antonio. MATRICULA: 23.748, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 06, quadra 38 -A, com a área de 220,00 m2, frente para a Rua José Antonio, lado esquerdo (ímpar), com 40,00 m para a esquina mais próxima com a Rua Rondonópolis, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado direito): com 22,00 m para o lote nº 05 AO SUL (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 07 AO LESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 15 AO OESTE (Frente): com 10,00 m para a Rua José Antonio. MATRICULA: 23.749, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 07, quadra 38 -A, com a área de 220,00 m2, frente para a Rua José Antonio, lado esquerdo (ímpar), com 30,00 m para a esquina mais próxima com a Rua Rondonópolis , dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado direito): com 22,00 m para o lote nº 06 AO SUL (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 08 AO LESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 14 AO OESTE (Frente): com 10,00 m para a Rua José Antonio. MATRICULA: 23.750, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 08, quadra 38 -A, com a área de 220,00 m2, frente para a Rua José Antonio, lado esquerdo (í mpar), com 20,00 m para a esquina mais próxima com a Rua Rondonópolis, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado direito): com 22,00 m para o lote nº 07 AO SUL (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 09 AO LESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 13 AO OESTE (Frente): com 10,00 m para a Rua José Antonio. MATRICULA: 23.751, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 09, quadra 38 -A, com a área de 220,00 m2, frente para a Rua José Antonio, lado esquerdo (ímpar), com 10,00 m para a esquina mais próxima com a Rua Rondonópolis, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado direito): com 22,00 m para o lote nº 08 AO SUL (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 10 AO LESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 12 AO OESTE (Frente): com 10,00 m para a Rua José Antonio. MATRICULA: 23.752, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 10, quadra 38 -A, com a área de 220,00 m2, frente para a Rua José Antonio, lado esquerdo (ímpar), esquina com a Rua Rondonópolis, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado direito): com 22,00 m para o lote nº 09 AO SUL (Lado esquerdo): com 22,00 m para a Rua Terrenos AO LESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 11 AO OESTE (Frente): com 10,00 m para a Rua José Antonio. MATRICULA: 23.753, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 11, quadra 38 -A, com a área de 220,00 m2, frente para a Travessa Projetada A, lado direito (par), esquina com a Rua Rondonópolis , dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 12 AO SUL (Lado direito): com 22,00 m para a Rua Terrenos AO LESTE (Frente): com 10,00 m para a Travessa Projetada A AO OESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 10. MATRICULA: 23.754, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 12, quadra 38 -A, com a área de 220,00 m2, frente para a Travessa Projetada A, lado direito (par), com 10,00 m para a esquina mais próxima com a Rua Rondonópolis, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 13 AO SUL (Lado direito): com 22,00 m para o lote nº 11 AO LESTE (Frente): com 10,00 m para a Travessa Projetada A AO OESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 09. MATRICULA: 23.755, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 13, quadra 38 -A, com a área de 220,00 m2, frente para a Travessa Projetada A, lado direito (par), com 20,00 m para a esquina mais próxima com a Rua Rondonópolis, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 14 AO SUL (Lado direito): com 22,00 m para o lote nº 12 AO LESTE (Frente): com 10,00 m para a Travessa Projetada A AO OESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 08. MATRICULA: 23.756, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 14, quadra 38 -A, com a área de 220,00 m2, frente para a Travessa Projetada A, lado direito (par), com 30,00 m para a esquina mais próxima com a Rua Rondonópolis, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 15 AO SUL (Lado direito): com 22,00 m para o lote nº 13 AO LESTE (Frente): com 10,00 m para a Travessa Projetada A AO OESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 07. MATRICULA: 23.757, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 15, quadra 38 -A, com a área de 220,00 m2, frente para a Travessa Projetada A, lado direito (par), com 40,00 m para a esquina mais próxima com a Rua Rondonópolis, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 16 AO SUL (Lado direito): com 22,00 m para o lote nº 14 AO LESTE (Frente): com 10,00 m para a Travessa Projetada A AO OESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 06. MATRICULA: 23.758, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 16, quadra 38 -A, com a área de 220,00 m2, frente para a Travessa Projetada A, lado direito (par), com 40,00 m para a esquina mais próxima com a Rua São Paulo, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 17 AO SUL (Lado direito): com 22,00 m para o lote nº 15 AO LESTE (frente): com 10,00 m para a Travessa Projetada A AO OESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 05. MATRICULA: 23.759, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 17, quadra 38 -A, com a área de 220,00 m2, frente para a Travessa Projetada A, lado direito (par), com 30,00 m para a esquina mais próxima com a Rua São Paulo, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 18 AO SUL (Lado fundo): com 22,00 m para o lote nº 16 AO LESTE (Frente): com 10,00 m para a Travessa Projetada A AO OESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 04. MATRICULA: 23.760, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 18, quadra 38 -A, com a área de 220,00 m2, frente para a Travessa Projetada A, lado direito (par), com 20,00 m para a esquina mais próxima com a Rua São Paulo, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 19 AO SUL (Lado direito): com 22,00 m para o lote nº 17 AO LESTE (Frente): com 10,00 m para a Travessa Projetada A AO OESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 03. MATRICULA: 23.761, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 19, quadra 38 -A, com a área de 220,00 m2, frente para a Travessa Projetada A, lado direito (par), com 10,00 m para a esquina mais próxima com a Rua São Paulo, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 20 AO SUL (Lado direito): com 22,00 m para o lote nº 18 AO LESTE (Frente): com 10,00 m para a Travessa Projetada A AO OESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 02. MATRICULA: 23.762, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 20, quadra 38 -A, com a área de 220,00 m2, frente para a Travessa Projetada A, lado direito (par), esquina com a Rua São Paulo, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado esquerdo): com 22,00 m para a Rua São Paulo AO SUL (Lado direito): com 22,00 m para o lote nº 19 AO LESTE (Frente): com 10,00 m para a Travessa Projetada A AO OESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 01. MATRICULA: 23.763, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 01, quadra 38 -B, com a área de 220,00 m2, frente para a Travessa Projetada A, lado esquerdo (ímpar) esquina com a Rua São Paulo, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado direito): com 22,00 m para a Rua São Paulo AO SUL (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 02 AO LESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 20 AO OESTE (Frente): com 10,00 m para a Travessa Projetada A. MATRICULA: 23.764, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 02, quadra 38 -B, com a área de 220,00 m2, frente para a Travessa Projetada A, lado esquerdo (ímpar), com 10,00 m para a esquina mais próxima com a Rua São Paulo, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado direito): com 22,00 m para o lote nº 01 AO SUL (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 03 AO LESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 19 AO OESTE (Frente): com 10,00 m para a Travessa Projetada A. MATRICULA: 23.765, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 03, quadra 38 -B, com a área de 220,00 m2, frente para a Travessa Projetada A, lado esquerdo (ímpar), com 20,00 m para a esquina mais próxima com a Rua São Paulo, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado direito): com 22,00 m para o lote nº 02 AO SUL (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 04 AO LESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 18 AO OESTE (Frente): com 10,00 m para a Travessa Projetada A. MATRICULA: 23.766, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 04, quadra 38 -B, com a área de 220,00 m2, frente para a Travessa Projetada A, lado esquerdo (ímpar), com 30,00 m para a esquina mais próxima com a Rua São Paulo, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado direito): com 22,00 m para o lote nº 03 AO SUL (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 05 AO LESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 17 AO OESTE (Frente): com 10,00 m para a Travessa Projetada A. MATRICULA: 23.767, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 05, quadra 38 -B, com a área de 220,00 m2, frente para a Travessa Projetada A, lado esquerdo (ímpar), com 40,00 m para a esquina mais próxima com a Rua São Paulo, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado direito): com 22,00 m para o lote nº 04 AO SUL (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 06 AO LESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 16 AO OESTE (Frente): com 10,00 m para a Travessa Projetada A. MATRICULA: 23.768, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 06, quadra 38 -B, com a área de 220,00 m2, frente para a Travessa Projetada A, lado esquerdo (ímpar), com 40,00 m para a esquina mais próxima com a Rua Rondonópolis, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado direito): com 22,00 m para o lote nº 05 AO SUL (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 07 AO LESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 15 AO OESTE (Frente): com 10,00 m para a Travessa Projetada A. MATRICULA: 23.769, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 07, quadra 38 -B, com a área de 220,00 m2, frente para a Travessa Projetada A, lado esquerdo (ímpar), com 30,00 m para a esquina mais próxima com a Rua Rondonópolis, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado direito): com 22,00 m para o lote nº 06 AO SUL (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 08 AO LESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 14 AO OESTE (Frente): com 10,00 m para a Travessa Projetada A. MATRICULA: 23.770, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 08, quadra 38 -B, com a área de 220,00 m2, frente para a Travessa Projetada A, lado esquerdo (ímpar), com 20,00 m para a esquina mais próxima com a Rua Rondonópolis, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado direito): com 22,00 m para o lote nº 07 AO SUL (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 09 AO LESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 13 AO OESTE (Frente): com 10,00 m para a Travessa Projetada A. MATRICULA: 23.771, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 09, quadra 38 -B, com a área de 220,00 m2, frente para a Travessa Projetada A, lado esquerdo (ímpar), com 10,00 m para a esquina mais próxima com a Rua Rondonópolis, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado direito): com 22,00 m para o lote nº 08 AO SUL (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 10 AO LESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 12 AO OESTE (Frente): com 10,00 m para a Travessa Projetada A. MATRICULA: 23.772, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 10, quadra 38 -B, com a área de 220,00 m2, frente para a Travessa Projetada A, lado esquerdo (ímpar), esquina com a Rua Rondonópolis, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado direito): com 22,00 m para o lote nº 09 AO SUL (Lado esquerdo): com 22,00 m para a Rua Rondonópolis AO LESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 11 AO OESTE (Frente): com 10,00 m para a Travessa Projetada A. MATRICULA: 23.773, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 11, quadra 38 -B, com a área de 220,00 m2, frente para a Rua Bandeira, lado direito (par), esquina com a Rua Rondonópolis, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 12 AO SUL (Lado direito): com 22,00 m para a Rua Rondonópolis AO LESTE (Frente): com 10,00 m para a Rua Porto Alegre AO OESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 10. MATRICULA: 23.774, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 12, quadra 38 -B, com a área de 220,00 m2, frente para a Rua Bandeira, lado direito (par), com 10,00 m para a esquina mais próxima com a Rua Rondonópolis, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 13 AO SUL (Lado direito): com 22,00 m para o lote nº 11 AO LESTE (Frente): com 10,00 m para a Rua Bandeira AO OESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 09. MATRICULA: 23.775, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 13, quadra 38 -B, com a área de 220,00 m2, frente para a Rua Bandeira, lado direito (par), com 20,00 m para a esquina mais próxima com a Rua Rondonópolis, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 14 AO SUL (Lado direito): com 22,00 m para o lote nº 12 AO LESTE (Frente): com 10,00 m para a Rua Bandeira AO OESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 08. MATRICULA: 23.776, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 14, quadra 38 -B, com a área de 220,00 m2, frente para a Rua Bandeira, lado direito (par), com 30,00 m para a esquina mais próxima com a Rua Rondonópolis, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 15 AO SUL (Lado direito): com 22,00 m para o lote nº 13 AO LESTE (frente): com 10,00m para a Rua Bandeira AO OESTE (fundo) com 10,00m para o lote nº 07. MATRICULA: 23.777, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 15, quadra 38 -B, com a área de 220,00 m2, frente para a Rua Bandeira, lado direito (par), com 40,00 m para a esquina mais próxima com a Rua Rondonópolis, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 16 AO SUL (Lado direito): com 22,00 m para o lote nº 14 AO LESTE (Frente): com 10,00 m para a Rua Bandeira AO OESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 06. MATRICULA: 23.778, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 16, quadra 38 -B, com a área de 220,00 m2, frente para a Rua Bandeira, lado direito (par), com 40,00 m para a esquina mais próxima com a Rua São Paulo, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 17 AO SUL (Lado direito): com 22,00 m para o lote nº 15 AO LESTE (Frente): com 10,00 m para a Rua Bandeira AO OESTE (fundo): com 10,00 m para o lote nº 05. MATRICULA: 23.779, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 17, quadra 38 -B, com a área de 220,00 m2, frente para a Rua Bandeira, lado direito (par), com 30,00 m para a esquina mais próxima com a Rua São Paulo, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 18 AO SUL (Lado direito): com 22,00 m para o lote nº 16 AO LESTE (Frente): com 10,00 m para a Rua Bandeira AO OESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 04. MATRICULA: 23.780, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 18, quadra 38 -B, com a área de 220,00 m2, frente para a Rua Bandeira, lado direito (par), com 20,00 m para a esquina mais próxima com a Rua São Paulo, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 19 AO SUL (Lado direito): com 22,00 m para o lote nº 17 AO LESTE (Frente): com 10,00 m para a Rua Bandeira AO OESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 03. MATRICULA: 23.781, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 19, quadra 38 -B, com a área de 220,00 m2, frente para a Rua Bandeira, lado direito (par), com 10,00 m para a esquina mais próxima com a Rua São Paulo, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado esquerdo): com 22,00 m para o lote nº 20 AO SUL (Lado fundo): com 22,00 m para o lote nº 18 AO LESTE (Frente): com 10,00 m para a Rua Bandeira AO OESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 02. MATRICULA: 23.781/A, Livro 002, Folhas 82,1-R Lote nº 20, quadra 38 -B, com a área de 220,00 m2, frente para a Rua Bandeira, lado direito (par), esquina com a Rua São Paulo, dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE (Lado esquerdo): com 22,00 m para a Rua São Paulo AO SUL (Lado direito): com 22,00 m para o lote nº 19 AO LESTE (Frente): com 10,00 m para a Rua Bandeira AO OESTE (Fundo): com 10,00 m para o lote nº 01.

Os Bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:

A Donatária terá como encargo utilizar os imóveis doados exclusivamente para a construção de unidades residenciais, destinadas à população de baixa renda, sob pena de revogação da Lei de doação.

Igualmente dar -se-á revogação da doação caso a Donatária deixe de dar inicio à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado, no prazo de 2 (dois) anos, contados da doação, na forma da Lei.

Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação operar -se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, revertendo à propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade.

– Os imóveis, objeto da doação, bem como, os que forem adquiridos pelo FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR- para compor o programa habitacional do PAC -2, ficarão isentos dos recolhimentos dos seguintes tributos: - ITBI – imposto de transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação; - alvará para construção, habite-se e do ISSQN; - IPTU – imposto predial e territorial urbano, enquanto permanecem sob a propriedade do FAR;

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.