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Doutor FRANKLIN RODRIGUES MASRUHA, Prefeito Municipal de Coxim - Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal de Coxim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo de Coxim autorizado:

a) -
contratar e ou garantir até o limite de 107.511,47 UPCS, equivalente nesta data a CR$ 30.000.000,59 (trinta milhões e cinquenta e nove centavos), junto ao Banco Nacional da Habitação (BNH) e Banco do Estado de Mato Grosso S/A esse na qualidade de Agente Financeiro daquele, empréstimo corrigíveis monetariamente, a serem amortizados em prazo não superior a 18 (dezoito) anos, acrescidos de juros e demais condições e encargos a serem estabelecidos entre as partes, empréstimos esses destinados à execução de obras de infra‑estrutura e equipamentos comunitários, beneficiando empreendimentos habitacionais que serão implantados no Município, dentro do Sistema Financeiro da Habitação.

Art. 2º
A Prefeitura Municipal de Coxim, através do seu órgão competente, deverá construir uma fossa séptica de tratamento às margens do Rio Taquari, bem como executar a conservação e manutenção da rede coletora e do sistema de tratamento e a ampliação do conjunto quando se fizer necessário.
Art. 3º
Será estipulado e cobrado pela Prefeitura as taxas a serem pagas pelos beneficiados com as ligações executadas.
Art. 4º
O prazo do convênio a ser assinado será indeterminado e as obrigações poderão ser transferidas a qualquer outro órgão que futuramente venha assumir as responsabilidades inerentes ao objetivo deste convênio.
Art. 5º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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DESPACHO: Na conformidade do disposto no Artigo 21, Item IV da Lei nº 3.154 de 06 de Janeiro de 1.972, (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), sanciono a presente Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
GABINETE DO PREFEITO EM 28 DE ABRIL DE 1.978
FRANKLIN RODRIGUES MASRUHA
Prefeito Municipal
APROVADO: Em segunda Discussão e Votação em Sessão do dia 06/05/78.

Lei Ordinária nº 391/1978 - 29 de julho de 1978