Fica afetado como área de uso comum do povo, transfigurando-se em Corredor Público, o Lote nº X -04 Desmembrado, Quadra S/N, abaixo descrito: Lote nº X-04 (Desmembrado), irregular, com área de 1.099,00 m², frente para a Rua Brasília à 57,00m, de distancia da esquina mais próxima com a Travessa Mutum, lado direito (par), dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (lado esquerdo): com 106,42m dividindo com o lote nº X -03 Desmembrado. Ao Sul (lado direito): com 113,45m dividindo com o lote nº X -05 (desmembrado). Ao Leste (frente) com 10,00m para a Rua Brasília. Ao Oeste (fundo) com 12,08m para a Rua Verônica Tobias.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.