ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº. 1.598/2012, DE 21/11/2012 “Afeta área como uso comum do povo e dá outras providencias”. A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica afetado como área de uso comum do povo, transfigurando-se em Corredor Publico, o Lote nº X-02 Desmembrado, abaixo descrito: Lote nº X -02 (Desmembrado), irregular, com área de 836,30 m 2 , frente para a Rua Brasília esquina com a Travessa Mutum, lado direito (par), dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (lado esquerdo): com 67,47m dividindo com o lote nº X -01 (remanescente). Ao Sul (lado direito): com 71,95m dividindo com o lote nº X -03 (desmembrado). Ao Leste (frente) com 12,00m para a Rua Brasília esquina com a Travessa Mutum. Ao Oeste (fundo) com 12,71m para a Rua Verônica Tobias.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, 21 de novembro de 2012. DINALVA MOURÃO Prefeita Municipal Coxim/MS