- Art. 1º
Fica o poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Fundação Estatal de Saúde do Pantanal – FESP, para prestação de serviços de saúde em ambiente hospitalar.
- Parágrafo único. -
O incentivo Financeiro autorizado, para a contratação descrita no artigo 1º, será pago em parcelas mensais de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), perfazendo um total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) anuais.
- Art. 2º
Os serviços autorizados a serem contratados, serão prestados de forma exclusiva ao Sistema Único de Saúde, nos termos de seus princípios constitutivos, conforme pactuações estabelecidas, visando à garantia integral à saúde da população de Coxim.
- Art. 3º
As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
- Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 25 de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal, 27/02/2013
Lei Ordinária nº 1605/2013 - 27 de fevereiro de 2013
sanciono a seguinte Lei: Aluízio São JoséEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de fevereiro de 2013