As transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como seus fundos.

dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

valores das multas aplicadas no âmbito do Município de Coxim MS, em ações judiciais, por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, protegidos pelo Estatuto do Idoso, inclusive as repassadas pela União e pelo Estado ao Município, nos termos da previsão constante do artigo 84 da Lei Federal nº. 10.741, de 10 de outubro de 2003;

doações, auxílios, legados, valores, contribuições, inclusive de bens móveis e imóveis que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, Nacionais ou Internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;

as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº. 2.213/2010;

as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal do Idoso – FMI terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;

doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;

outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pelo idoso, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal do Idoso – FMI, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

Os recursos que compõem o Fundo serão depositado nos Bancos credenciados, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal do Idoso – FMI e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa,

A proposta orçamentária do Fundo Municipal do Idoso – FMI constará na LDO Leis das Diretrizes Orçamentárias.

O orçamento do Fundo Municipal do Idoso – FMI integrará o orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSITENCIA SOCIAL

Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços para os idosos, desenvolvidos pela SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL, responsável pela execução da Política do Idoso ou por órgãos conveniados;

Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor do idoso;

Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;

Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços para o idoso;

Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações para o idoso;

Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do idoso;

As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais do idoso se processarão mediante convênios e contratos.