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LEI ORDINÁRIA N° 1.611/2013, DE 15/05/2013 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, que menciona e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
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40.104 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0005 – AÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA 2130 - Implantação e Manutenção do Programa Amigo de Valor ELEMENTOS DESPESAS FONTE VALOR R$ 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 128000 3.000,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 128000 2.000,00 TOTAL .......................................................................................................... 5.000,00
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40.102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0005 – AÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA 2039 - Manutenção da Casa de Abrigo adolescente ELEMENTOS DESPESAS FONTE VALOR R$ 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 126000 1.500,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 126000 800,00 TOTAL .......................................................................................................... 2.300,00
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40.102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0005 – AÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA 2041 - Creas – Centro de Referência especializada de assistência social ELEMENTOS DESPESAS FONTE VALOR R$ 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 126000 3.000,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 126000 2.500,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL TOTAL .......................................................................................................... 5.500,00
- Art. 2º
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, será o previsto do incisos III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de maio de 2013. ALUIZIO SÃO JOSE Prefeito Municipal Coxim/MS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Gabinete do Prefeito Municipal, 15/05/2013
Lei Ordinária nº 1611/2013 - 15 de maio de 2013
sanciono a seguinte Lei: Aluízio São JoséEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de maio de 2013