LEI ORDINÁRIA N° 1.612/2013, DE 15/05/2013

“Autoriza a aquisição de bens móveis e imóveis para sorteio da campanha de prêmios que especifica e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de maio de 2013.

ALUIZIO SÃO JOSE Prefeito Municipal Coxim/MS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir bens móveis e/ou imóveis até o limite de 2% (dois por cento) do valor total do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do respectivo exercício e sortá‑los, em doação, aos contribuintes adimplentes, e que não possuam nenhum débito inscrito em dívida ativa.

Fica o Executivo Municipal autorizado regulamentar por decreto a Campanha de Premiação de que trata a presente Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.