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LEI ORDINÁRIA N° 1.620/2013, DE 10/07/2013
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Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar a confissão de débito previdenciário a firmar termo de reparcelamento em pagamento ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Coxim-MS, e dá outras Providências.
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O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica municipal de Coxim-MS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reparcelar os débitos de contribuição previdenciária para com o Instituto Municipal de Previdência Própria dos Servidores Municipais de Coxim – IMPC, referentes às contribuições devidas pelo Município, relativos aos parcelamentos autorizados pelas Leis 1.345/2007, 1.447/2009, 1448/2009, 1476/2010, 1500/2010 e 1602/2012, nos termos da Portaria MPS n° 21 e 16 de janeiro de 2013, em 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas; e as contribuições das competências de novembro e dezembro de 2012 e décimo terceiro em 60 meses, considerando os seguintes critérios:

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Aplicação, do Índice de Atualização Monetária – INPC, ou outro que vier a substituí -lo, acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, de acordo com as regras estabelecidas pela legislação municipal, desde que observados os critérios para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS sendo os valores e parcelas estipuladas em instrumentos próprios sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, de índice de atualização legal , para preservar o valor real do montante parcelado, e de juros;
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Previsão das medidas ou sanções para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do acordo, inclusive a incidência multa de 1% e, de juros de mora sobre as prestações vencidas e não pagas;
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Para as contribuições de novembro, dezembro de 2012 e décimo terceiro, só poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) meses,
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na forma no inciso I do art. 5, da Portaria MPS n° 21 e 16 de janeiro de 2013, que alterou a portaria 402 de 10 de dezembro de 2008.

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CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Art. 2º
Fica desde já autorizado a serem descontados diretamente do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), os valores objetos dos parcelamentos devidamente atualizados.
Art. 3º
O acordo do parcelamento deverá ser acompanhado de demonstrativos que discriminem, por competência, os valores originários, as atualizações, os juros e o valor total consolidado.
Art. 4º
O vencimento da 1ª parcela dar -se-á, no máximo, até o último dia útil ao mês subseqüente ao da publicação da lei ou termo de acordo ou confissão de dívidas e reparcelamento.
Art. 5º
Na hipótese de inexistência de previsão estabelecida na Lei Complementar 087/2008, que defina regra de parcelamento, serão aplicadas, no que couber, as regras definidas na Portaria MPS n° 21 e 16 de janeiro de 2013.
Art. 6º
Fica ainda o Poder Executi vo Municipal autorizado a proceder os ajustes e baixas contábeis no Balanço do Município de Coxim em virtude das operações celebradas e autorizadas por esta Lei.
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito, em 10 de Julho de 2013.
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ALUIZIO SÃO JOSÉ Prefeito Municipal Coxim-MS
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CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Lei Ordinária nº 1620/2013 - 10 de julho de 2013