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LEI ORDINÁRIA N° 1.626/2013, DE 26/08/2013
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM , Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Coxim aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 8.141.500,00 (oito milhões cento e quarenta e um mil e quinhentos reais), destinados à implantação do Programa de Urban ização de Assentamento Precário, Drenagem e Pavimentação Asfáltica no Bairro Piracema, através do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 – Pavimentação e Qualificação de Vias 2ª Etapa, da Secretária Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Compleme ntar nº 101, de 04 de maio 2000 , observadas as disposições legais em vigor para as operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e demais condições.

Parágrafo único. -
Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do Programa Pró -Transporte – Projeto de Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas (PAC 2).

Art. 2°
Para pagamento do principal, juros e outros encargos do financiamento de que trata o artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró -solvendo, parcelas d e quotas do Fundo de Participação do Municípios, até o pagamento final da dívida, exclusivamente nas condições e prazos contratualmente estipulados.

§ -
O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no inciso I do art. 159 da Constituiç ão Federal, e na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí -los serão utilizados para o cumprimento da obrigação assumida junto à Caixa Econômica Federal.
§ -
Fica a instituição financeira depositária dos recursos do Município, se for o caso, autorizada a debitar e posteriormente transferir tais recursos a crédito da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos e condições contratualmente estipulados.
§ -
Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal, exclusivame nte na hipótese de o Município de Coxim – MS, não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas no financiamento.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Art. 4°
O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, durante os prazos que vierem a s er estabelecidos para o financiamento contraído, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Município no Projeto financiado pela Caixa Econômica F ederal, conforme autorizado por lei.
Art. 5°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de agosto de 2013.
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ALUIZIO SÃO JOSE
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Prefeito Municipal
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Coxim/MS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de agosto de 2013

Lei Ordinária nº 1626/2013 - 26 de agosto de 2013