O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
- Art. 1º
O Art. 6º da Lei Municipal 1.622/2013, de 12 de julho de 2013, passa vigorar com a seguinte redação:
- Art. 6º
As despesas provenientes da escrituração pública da área doada de que trata o artigo 1º da Lei Municipal 1.622/2013, correrão as expensas do donatário, através de dotação própria.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 20/09/2013
Lei Ordinária nº 1630/2013 - 20 de setembro de 2013
sanciono a seguinte Lei: Aluízio São JoséEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de setembro de 2013