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LEI ORDINÁRIA N° 1.637/2013, DE 04/12/2013
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Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1581/2012, de 31 de maio de 2012, e dá outras providencias.
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O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
O § 1º e o § 2º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1581/2012, de 31 de maio de 2012, passam a vigorar com as seguinte redações:
- Art. 2º
...
- § -
Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por beneficiário, representado por aporte financeiro e cessão de funcionários e maquinas, tanto para projetos sociais quanto para as obras de construção, de acordo com as clausulas a serem estabelecidos no convenio firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil,
- § -
As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa, Minha Vida, deverão conter a infraestrutura necessária estabelecida na legislação municipal com a contrapartida para a solução de esgotamento sanitário e nas de acesso asfaltado.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
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Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de Dezembro de 2013.
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ALUIZIO SÃO JOSE Prefeito Municipal Coxim/MS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Gabinete do Prefeito Municipal, 04/12/2013
Lei Ordinária nº 1637/2013 - 04 de dezembro de 2013
sanciono a seguinte Lei: Aluízio São JoséEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de dezembro de 2013