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LEI ORDINÁRIA N° 1.641/2013, DE 19/12/2013
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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.
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ALUÍZIO SÃO JOSÉ, Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de sua atribuição conferida pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º
Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Coxim, para o período de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, Parágrafo 1º, da Constituição Federal, na forma do anexo desta Lei.
Art. 2º
O Plano Plurianual do Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal.

I -
garantir o direito ao acesso a programas de habitação popular, a programas de incremento de renda família à população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria e sua sustentação;
II -
garantir aos alunos do ensino infantil e ao ensino fundamental, melhores condições de ensino;
III -
disponibilizar a população saúde pública digna;
IV -
criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do Município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;
V -
integrar os programas municipais de infra‑estrutura, com o Estado e os do Governo Federal.
VI -
desenvolver o turismo local, como forma de incremento de investimentos e renda.

Art. 3º
A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico.

Parágrafo único. -
Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de:

I -
alteração de indicadores de programas;
II -
inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.

Art. 4º
O Poder Executivo realizará, até a data de entrega da proposta Orçamentária Anual para o exercício seguinte na Câmara Municipal, readequação do Plurianual.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de Dezembro de 2013.
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ALUIZIO SÃO JOSE Prefeito Municipal Coxim/MS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de dezembro de 2013

Lei Ordinária nº 1641/2013 - 19 de dezembro de 2013