Lei Ordinária nº 1645/2014 - 16 de abril de 2014

“Autoriza a aquisição de bens móveis e imóveis para sorteio da campanha de prêmios que específica e dá outras providências.”

Art. 1º
Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir bens móveis e/ou imóveis até o limite de 2% (dois por cento) do valor total do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbana – IPTU do respectivo exercício e sorteá-los, em doação, aos contribuintes adimplentes, e que não possuam nenhum débito inscrito em dívida ativa.
Art. 2º
Fica o Executivo Municipal autorizado regulamentar por decreto a Campanha de Premiação de que trata a presente Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.