Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal, “REFIS”, no âmbito do Município de Coxim – MS, destinado a promover a regularização dos créditos tributários da Fazenda Publica Municipal, decorrentes de débitos fiscais de pessoas física e jurídica, inscritos ou não em divida ativa, relativos a Imposto Sobre Serviço - ISSQN, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Alvarás de Funcionamento e Taxas diversas de competência de criação e arrecadação do Município, devidos ate 31 de dezembro de 2013 e outros débitos de natureza não tributaria , desde que vinculados a uma indicação fiscal ou numero fiscal, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa , ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não de outros débitos de natureza não tributaria, desde que, vinculados a uma indicação fiscal ou numero fiscal inscritos em divida ativa.

O REFIS abrange os créditos fiscais da Fazenda Publica Municipal, constituídos ate 31 de dezembro de 2013, inscritos ou não em divida ativa , que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasado ou não, que poderão ser renegociados nos termos desta lei pelo restante que falta para pagamento.

Os contribuintes com débitos já parcelados administrativamente ou no bojo de execuções fiscais Municipais, poderão aderir ao REFIS no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga do valor devido, mediante pagamento a vista ou novo parcelamento, conforme discriminado abaixo:

O REFIS beneficiara o contribuinte através da dispensa integral ou parcial dos juros e multas acrescidos aos débitos tributários, que variara de acordo com as seguintes formas de pagamento:

O ingresso no REFIS dar-se-a por opção do contribuinte em debito com o fisco municipal, seja pessoa física ou jurídica, que a partis da formalização da opção fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento descrito no artigo 4º.

A opção pelo REFIS Municipal, implica aos contribuintes assumir as seguintes obrigações:

Efetuada a negociação de débitos fiscais através do REFIS, o contribuinte beneficiado fica impedido de celebrar novo parcelamento administrativo ate a total quitação das parcelas assumidas pelo programa.

Em caso de debito parcelado pelo REFIS o atraso de 02 (duas) parcelas sucessivas ou 03 ( três) alternadas implicara no cancelamento automático do parcelamento, e na perda dos benefícios fiscais dispostos nos incisos I, II e III do artigo 6º, desta Lei, restabelecendo os valores e condições anteriores ao parcelamento, deduzindo os valores pagos ate a data de cancelamento.

O gozo dos benefícios instituídos por esta Lei não confere direito a restituição ou compensação de importância já paga, seja a que titulo for, sendo que seus efeitos não retroagirão em hipótese alguma.

Os débitos fiscais consolidados pelo REFIS serão recolhidos ao tesouro Municipal através de DAM- Documento de Arrecadação Municipal, emitido pela Secretaria de Gestão e Finanças, através da gerencia competente, após assinatura do Termo de Adesão ao Programa do REFIS, previamente disponibilizado pelo órgão responsável pelo programa.

As despesas decorrentes da execução do Programa REFIS serão suportados por dotações orçamentárias próprias do Município e suplementadas caso seja necessário.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.