Lei Ordinária nº 1652/2014 - 11 de junho de 2014

“Altera a redação dos Artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº 1.560/2012, de 24/02/2012 e dá outras providências.”

Art. 1º
Ficam alterados os Artigos 7º e 8º da Lei Ordinária nº 1.560/2012, que passa ter a seguinte redação:
Art. 7º
Cada produtor terá direito até 01 (uma) hectare de lâmina d’água, conforme projeto, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 8º
As despesas com o óleo diesel ficarão à custa do produtor rural.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, 11 de junho de 2014.
ALUIZIO SÃO JOSE
Prefeito Municipal
Coxim/MS