Lei Ordinária nº 1663/2014 - 30 de setembro de 2014

“Estende o prazo constante na Lei 1.536/2011, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Art. 1º
Em decorrência da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estender, para a data de 20 de agosto de 2016, o prazo para inicio da obra destinada a abrigar o Fórum Federal da Sub-seção Judiciária de Coxim, constante na Lei 1.536/2011.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 30/09/2014

sanciono a seguinte Lei: Aluízio São José

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de setembro de 2014