LEI Nº 399/79, DE 09/10/79

"Dispõe sobre Feriado Munici pal o Dia 11 de Outubro".

A CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVA E O SENHOR PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Decre tar feriado Municipal o dia 11 de outubro.

O feriado de que trata o Artigo primeiro, terá validade por tempo indeterminado.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO EM 09 DE OUTUBRO DE 1.979

FRANKLIN RODRIGUES MASRUHA Prefeito Municipal

DESPACHO: De conformidade com o Artigo 45 Inciso II da Lei nº 3.770 de 14 de setembro de 1.976, sanciono a seguinte lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

ASSINATURA NO ORIGINAL