assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;

universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;

contribuir para a construção da cidadania cultural;

reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município;

combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;

promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;

qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;

democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;

estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;

consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;

intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;

contribuir para a promoção da cultura da paz.

o direito à identidade e à diversidade cultural;

o direito à participação na vida cultural, compreendendo:

o direito autoral;

o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.

A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Coxim, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal.

Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.

A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.

Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e as nações.

Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais, porquanto a cidadania plena só possa ser atingida quando a cidadania cultural puder ser usufruída por todos os cidadãos do Município de Coxim.

Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.

O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal.

O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.

O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.

O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências, seminários, fóruns, reuniões, comissões e da instalação de órgãos colegiados.

Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.

O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:

As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.

As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.

O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Coxim deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.

O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.

diversidade das expressões culturais;

universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

complementaridade nos papéis dos agentes de promoção cultural;

transversalidade das políticas culturais;

autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

transparência e compartilhamento das informações;

democratização dos processos decisórios com participação e controle social;

descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;

ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;

assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, e localidades do município;

articular e programar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;

promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e pessoas físicas disponíveis;

criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção cultural.

Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:

A Fundação Professora Clarice Rondon de Cultura Desporto e Lazer - FUNRONDON, é órgão superior, vinculada diretamente ao município de Coxim, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

Integram a estrutura da Fundação Professora Clarice Rondon de Cultura Desporto e Lazer - FUNRONDON, as instituições vinculadas indicados a seguir:

DAS FINALIDADES

DAS ATIVIDADES

Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura - SMC:

Criado e regulamentado pela Lei Municipal n.º 1.218/2005, de 28/04/2005.

A Conferência Municipal de Cultura – CMC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura - PMC.

Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC:

O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC.

A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Fundação Professora Clarice Rondon de Cultura Desporto e Lazer - FUNRONDON, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser votado pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, e encaminhado ao Prefeito Municipal para que o submeta à Câmara de Vereadores.

O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura no âmbito do Município de Coxim.

O orçamento do Município, destinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, poderá constituir fonte alternativa de recursos do Sistema Municipal de Cultura.

O Plano Municipal de Cultura será à base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.