LEI ORDINÁRIA N° 1.673/2015, DE 12/03/2015 “Autoriza doação de bens e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação ao SINSMC – Sindicato dos Servidores Municipais de Coxim-MS, do bem imóvel abaixo especificado: Lote 3-3/A-1E (três-três/A-1E) desmembrado, quadra nº 03, com área de 934,50m2, localizado à Travessa Tulipa esquina com a Avenida Olivo Kohl, situado no bairro Jardim Aeroporto, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte: (lado direito): com 34,50m divisando com o lote nº 3-3/A-1C; Ao Sul: (lado esquerdo): com 34,50m em linhas quebradas sendo 18,20 divisando com o lote 3-3/A-1D (remanescente) e 16,30m Divisando com a Avenida Olivo Kohl; A Leste: (fundo): com 35,00m em linhas quebradas de 20,00m e 15,00m divisando com o lote nº 3-3/A-1D(remanescente); A Oeste: (frente): com 35,00m para a Travessa Tulipa.

A área doada de que trata o artigo 1º da presente lei, destinar-se-á à construção da sede própria do SINSMC – Sindicato dos Servidores Municipais de Coxim-MS, na nossa cidade, pelo donatário.

A área indicada no artigo 1º desta lei somente poderá ser utilizada pelo donatário para o fim descrito no artigo 2º, não lhe cabendo o direito de aliená‑las ou mesmo cedê‑la em comodato, locação ou sob qualquer outra forma.

Fica o donatário obrigado a concluir as obras no prazo de 02 (dois) anos, contados da data da assinatura da competente escritura de doação.

Será revertida ao patrimônio municipal, a área objeto da presente Lei, e suas eventuais benfeitorias, caso o donatário, não cumpra o disposto no artigo 2º e 4º desta Lei.

A presente lei não acarretará ônus de qualquer espécie ao erário municipal.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de março de 2015. ALUIZIO SÃO JOSE Prefeito Municipal Coxim/MS