LEI ORDINÁRIA N° 1.677/2015, DE 08/04/2015 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL “MENINOS DO ESPORTE” EM COXIM-MS” O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica declarada de Utilidade Pública, a Organização Não Governamental Meninos do Esporte, entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração indeterminada, com sede e foro no Município de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, sito a Rua Rondonópolis, nº 2000, Bairro Piracema, em Coxim-MS.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de Abril de 2015.
ALUIZIO SÃO JOSE
Prefeito Municipal
Coxim/MS