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LEI ORDINÁRIA N° 1.686/2015, DE 06/05/2015 “Altera a redação da Lei Ordinária nº 1.613/2013, de 19/06/2013 e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica Alterado a redação do Artigo 1º, da Lei Ordinária nº 1.613/2013, que passa ter a seguinte redação:
- Art. 1º
Fica estabelecida a obrigatoriedade de execução alternada do Hino Nacional e do Hino Oficial do Município, uma vez por semana, nas escolas públicas e privadas do Município de Coxim.
- Parágrafo único. -
Nos eventos previstos na programação oficial da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, correspondente ao aniversário da cidade, torna obrigatória a execução do hino do Município, inclusive nos eventos esportivos.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, 06 de maio de 2015. ALUIZIO SÃO JOSE Prefeito Municipal Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 06/05/2015
Lei Ordinária nº 1686/2015 - 06 de maio de 2015
sanciono a seguinte Lei: Aluízio São JoséEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de maio de 2015