Ao COMPOD caberá atuar como orientador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.

O COMPOD, como orientador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, de que trata o Decreto Federal Nº 5.912, de 27/09/2006.

Para os fins desta Lei, considera-se:

Estabelecer diretrizes e propor as políticas públicas municipais sobre drogas;

Instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de substâncias psicoativas, compatibilizando-o com a política proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução;

Aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo Programa Municipal de Políticas sobre Drogas;

Estimular e cooperar para a realização de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de substâncias psicoativas que causem dependência física ou psíquica;

Acompanhar e colaborar com o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;

Cadastrar entidades, instituições, programas e pessoas que atuam na área de dependência química no âmbito do Município;

Fiscalizar entidades que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de substâncias psicoativas, estimulando e cooperando com o seu trabalho, as quais deverão manter cadastro regularizado no COMPOD;

Estimular ações e programas de prevenção, do uso e/ou abuso de substâncias psicoativas;

Buscar recursos materiais e humanos estabelecendo parcerias para suas ações;

Promover através de profissional especializado, cursos destinados a habilitar os membros das entidades que atuam na área da dependência química para a prevenção ao uso de substâncias psicoativas e recuperação de usuários dessas substâncias;

Estimular a comunidade a integrar-se às instituições que desenvolvem programas de prevenção ao uso de substâncias psicoativas e de doenças decorrentes desse uso;

Manter a estrutura administrativa de apoio às políticas públicas municipais sobre drogas, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência;

Estabelecer informações com outros órgãos do Sistema Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas, objetivando facilitar os processos de planejamento e execução de uma política nacional e estadual de prevenção e fiscalização de substâncias psicoativas e recuperação dos dependentes;

Acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de tratamento, de recuperação de dependentes químicos e apoio a seus familiares, aberto para troca de experiências e informações às entidades da sociedade civil que dele desejam participar;

Dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo Município no sentido de promover, junto às respectivas Secretarias, programas e projetos que visem a prevenção do uso e/ou abuso de substâncias psicoativas;

Participar da elaboração, e aprovar a execução do plano de aplicação dos recursos financeiros, destinados ao Fundo Municipal de Política Sobre Drogas – FMPOD;

Sugerir a Secretaria Municipal de Assistência Social propostas no âmbito da política sobre Drogas para a elaboração do Plano Plurianual – PPA.

Sugerir, ao Prefeito e à Câmara Municipal, medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei;

Exercer atividades correlatas na área de sua atuação.

O COMPOD deverá avaliar a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.

Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas, o COMPOD, por meio de relatórios, deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD, e o Conselho Estadual Antidrogas – CEAD/MS, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.

O COMPOD deverá se reunir ordinariamente uma vez por mês, extraordinariamente sempre que necessário e convocar, a cada 02 (dois) anos, todos os cadastrados e segmentos afins para a Conferência Municipal.

A Conferência Municipal de que trata o parágrafo anterior terá como objetivo levantar subsídios e avaliar o cumprimento do disposto nos incisos deste artigo.

Os recursos orçamentários e financeiros necessários à implantação e funcionamento do COMPOD serão oriundos de dotações orçamentárias próprias.

As entidades Governamentais serão representadas por:

As entidades Não-Governamentais serão representadas por:

Os membros e respectivos suplentes serão designados por Decreto feito pelo Prefeito Municipal, indicados pelos órgãos que representam.

O COMPOD será presidido por membro componente, eleito pelos demais membros do Conselho.

Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Diário Oficial do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução por mais 02 (dois) anos.

Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito.

O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas é vinculado a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, da qual, será responsável por alocar espaço adequado para o funcionamento do COMPOD.

Plenário;

Presidência;

Secretaria Executiva;

Comitê FMPOD – Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas.

O detalhamento da organização da estrutura funcional do COMPOD será objeto do respectivo Regimento Interno.

Ao plenário compete atuar no sentido de concretizar os objetivos do COMPOD.

À Presidência compete estimular a mais ampla participação das instituições e entidades municipais, assim como dos movimentos comunitários organizados, representações das instituições federais e estaduais existentes no município e entidades religiosas, dispostas a cooperar com o esforço municipal, podendo, inclusive, firmar convênios e criar subcomissões em distritos e bairros mais populosos.

À Secretaria Executiva compete planejar, supervisionar e coordenar a execução das atividades de apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento do Conselho.

Ao Comitê FMPOD compete:

Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem o comparecimento do seu suplente, salvo apresentação de justificativa por escrito e deliberação aprovada por maioria simples dos membros do Conselho, sendo vedada sua recondução para o mesmo período;

Apresentar conduta incompatível com a natureza das suas funções;

Deixar de exercer, em caráter efetivo, suas funções no órgão ou organização que representa.

O procedimento para a substituição prevista no caput deste artigo será definido no regimento interno do COMPOD.

Tiver o registro cassado ou não renovado pelo órgão competente;

For dissolvida na forma da lei;

Atuar de forma incompatível com as finalidades institucionais ou com seus princípios;

Suspender seu funcionamento por período igual ou superior a seis meses.

Em caso de vacância, caberá ao Plenário do COMPOD, resolver sobre a substituição.