promoção da proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e ao Idoso;

amparo a crianças e adolescentes e em situação de risco;

promoção da prevenção, recuperação e tratamento de dependentes químicos ou substâncias psicoativas;

promoção gratuita da assistência educacional ou de saúde;

promoção da integração ao mercado de trabalho;

promoção do desenvolvimento da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

promoção do atendimento da defesa e do assessoramento aos beneficiários ou usuários da Lei Orgânica da Assistência Social;

promoção da segurança alimentar e nutricional;

promoção do voluntariado;

defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;

promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

promoção de estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos, desde que não persiga, com isto, lucros financeiros.

outras entidades de cunho social.

O projeto de lei, de iniciativa do Executivo ou do Legislativo, não poderá ter por objeto a declaração de utilidade pública de mais de uma entidade.

A entidade deve estar sediada no Município, ser detentora de personalidade jurídica, nos termos do art. 44, Incisos I, II e III, e art. 45 do Código Civil Brasileiro, há pelo menos 02 (dois) anos, anterior à data da apresentação do projeto de lei.

Não pode ser declarada de utilidade pública a entidade cujos objetivos exclusivo seja a defesa de seus associados ou de filiados.

cópias do estatuto da entidade;

ata de eleição da diretoria em exercício de mandato;

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do Presidente e do tesoureiro da entidade;

Certidões Negativa do presidente e do tesoureiro de Condenação penal ou por Ato de Improbidade Administrativa.

balanço dos 02 (anos) anos anteriores, firmado por profissional com registro no CRC, com comprovação da publicação anual;

Relatório detalhado das atividades da entidade em que fique evidenciada a prestação de serviços à comunidade, nos últimos 02 (dois) anos;

Prova, em disposição estatutária, de que os diretores da entidade não recebem qualquer tipo de remuneração da entidade;

Prova, em disposição estatutária, que em caso de dissolução da entidade, os remanescentes serão destinados a entidades de mesmo formato jurídico, vedada a distribuição entre os associados.

Declaração firmada por qualquer autoridade pública municipal, estadual ou federal de que a entidade está em pleno funcionamento e cumprindo os objetivos estatutários, há pelo menos 02 (dois) anos;

A declaração a que se refere o inciso X deverá ser apresentada com firma reconhecida do declarante.

A entidade beneficiada não requerer perante o Município a expedição do necessário alvará de licença, válido por 2 (dois) anos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da respectiva lei;

A entidade beneficiada não requerer a renovação de seu alvará de licença, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do seu vencimento;

A entidade substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

A entidade alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar à Secretaria de Assistência Social, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro público, a necessária alteração;

A entidade deixar de prestar as informações solicitadas pelas entidades oficiais competentes;

A entidade deixar de proceder com o recadastramento, dentro do prazo;

A entidade utilizar indevidamente os recursos e benefícios concedidos pelo Poder Público;

mediante representação fundamentada do órgão do Ministério Público ou qualquer interessado, sempre que se provar que ela deixou de preencher qualquer dos requisitos previstos nesta Lei;

por processo administrativo instaurado pela Secretaria Municipal Assistência Social, em que se conclua que deixaram de estar reunidos os requisitos necessários à manutenção do título, por processo administrativo que garanta o contraditório e ampla defesa;

com extinção da entidade.

Havendo motivos para a revogação e instruído o devido processo legal pela Secretaria a entidade deve ser notificada para apresentar a sua defesa no prazo de 15 dias.

Concluído o procedimento, deve ser o processo encaminhado à Câmara Municipal, para edição de lei revogando a anterior que concedeu a declaração à entidade.

Terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para requererem sua inclusão no cadastro mencionado no art. 6 e 7 desta lei.

Terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para requererem o alvará de licença, perante o Município, a partir da vigência desta lei.

Terão o prazo de 180 (cento e oitenta), a partir da vigência desta lei, para encaminhar a alteração estatutária e ata da eleição de diretoria em exercício do mandato a Secretaria Municipal de Assistência Social Municipal, para que proceda as anotações e determinações desta lei.