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LEI ORDINÁRIA N° 1.699/2015, DE 07/10/2015 “Dispõe sobre autorização para alienação de bens imóveis e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar áreas de terrenos urbanos, conforme discriminado abaixo:
- Parágrafo único. -
A alienação que alude o “caput” deste artigo, será precedida do devido processo legal, em conformidade com norma procedimental estabelecida na Lei Federal n° 8.666/93.
- Art. 2°
Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o valor dos lotes a serem alienados, em até 06 (seis) parcelas mensais.
- Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito, em 07 de outubro de 2015.
ALUIZIO SÃO JOSÉ
Prefeito Municipal
Coxim-MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 07/10/2015
Lei Ordinária nº 1699/2015 - 07 de outubro de 2015
sanciono a seguinte Lei: Aluízio São JoséEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de outubro de 2015