O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
- Art. 1º
O Parágrafo 2º do Artigo 27, da Lei Municipal nº 1.071/2002, de 19 de julho de 2002, suprindo o seu parágrafo 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 27
O IMCAS será custeado através das seguintes contribuições:
- I -
...
- II -
...
- III -
...
- § -
...
- § -
A contribuição estabelecida nos incisos II será distribuída com os Planos de Assistência ficando 70% (setenta por cento) para o IMCAS e até 30% (trinta por cento) para outros planos de assistência a saúde na qual o Município fizer convênio ou contrato.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal, 28/10/2015
Lei Ordinária nº 1701/2015 - 28 de outubro de 2015
sanciono a seguinte Lei: Aluízio São JoséEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de outubro de 2015