O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
- Art. 1º
A alínea a, do inciso I, do artigo 73 da Lei 366/77, acrescida pela Lei 1602/2012, passa a vigorar c a seguinte redação:
- -
Art. 73 – ...
- I -
Quanto ao Desmembramento:
- a) -
Com área do lote inferior a mínima de 150 m2 (cento e cinqüenta metros quadrados), exceto em relação aos imóveis doados pela Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) ao município de Coxim-MS, situados no loteamento urbano, Bairro Senhor Divino, com área mínima de 125,m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados.
- b) -
...
- c) -
...
- d) -
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 28/10/2015
Lei Ordinária nº 1702/2015 - 28 de outubro de 2015
sanciono a seguinte Lei: Aluízio São JoséEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de outubro de 2015