Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação de área de uso comum, passando a fazer parte da municipalidade parte da quadra S/Nº (PRAÇA), localizada à Rua Almirante Barroso/Rua Coxim, situada no Bairro Mendes Mourão adiante descrito: Parte da quadra s/nº (praça), com área de 960,00m2, frente para a Rua Almirante Barroso, lado direito (par) esquina com a Rua Coxim, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (frente): com 12,00 divisando com a Rua Almirante Barroso. Ao Sul (fundo: com 12,00m divisando com a Rua Pinheiro Machado. Ao Leste (Lado direito): com 80,00m divisando com a Rua Coxim Ao Oeste (Lado esquerdo): com 80,00m divisando com parte remanescente da quadra s/n.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.