Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação de área de uso comum, passando a fazer parte da municipalidade, o Lote nº 03, quadra nº 09, área (terreno): 3.063,23m2, matriculado n CRI local sob o nº 20.486, localizado à Rua Afonso Costa Campos, situado no bairro Cidade do Senhor Divino adiante descrito: Lote nº 03, quadra nº 09, com área de 3.063,23m2 , quadra nº 09, frente para a Rua Afonso Costa Campos, lado direito (par) com a distancia de 24,00 metros para a Rua dos Fontoura, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (lado direito): com 93,69,00 divisando com os lotes nº 02 e 12. Ao Sul (lado esquerdo): com 91,96,00m divisando com os lotes nº 04, 07, 08 e 11. Ao Leste (fundo): com 33,04,00m divisando com a Rua Antonio Ries Coelho. Ao Oeste (frente): com 33,00m divisando com a Rua Afonso Costa Campos.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 02 de dezembro de 2015.
ALUIZIO SÃO JOSÉ
Prefeito Municipal
Coxim-MS