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LEI ORDINÁRIA N° 1.714/2015, DE 18/12/2015 “Altera o Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.260, de 03 de Abril de 2006 e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
O inciso I, do artigo 27, da Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
- I -
Do segurado 8% (oito por cento) da remuneração como base contributiva, bem como, na mesma proporção dos aposentados e pensionistas.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de Dezembro de 2015.
ALUIZIO SÃO JOSE
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 18/12/2015
Lei Ordinária nº 1714/2015 - 18 de dezembro de 2015
sanciono a seguinte Lei: Aluízio São JoséEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de dezembro de 2015