Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação ao Ministério Apostólico Templo da Fé em Cristo do bem imóvel abaixo especificado: Lote 1/D (remanescente), da quadra nº 65, com área de 516,11 m2 , frente para a Av. Frei Cirino João Primon, lado esquerdo (impar), esquina com a Av. Gov. Pedro Pedrossian, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte: (fundo): com 14,97m divisando com o lote nº 1-E (desmembrado) Ao Sul: (frente): com 24,95m divisando com a Av. Frei Cirino João Primon Ao Leste: (lado esquerdo): com 26,00m divisando com o lote nº 1/B Ao Oeste: (lado direito): com 27,21m divisando com a Av. Gov. Pedro Pedrossian

A área doada de que trata o artigo 1º da presente lei, destinar-se-á à construção da sede própria do Ministério Apostólico Templo da Fé em Cristo, na nossa cidade, pelo donatário.

A área indicada no artigo 1º desta lei somente poderá ser utilizada pelo donatário para o fim descrito no artigo 2º, não lhe cabendo o direito de aliená‑las ou mesmo cedê‑la em comodato, locação ou sob qualquer outra forma.

Fica o donatário obrigado a concluir as obras no prazo de 02 (dois) anos, contados da data da assinatura da competente escritura de doação.

Será revertida ao patrimônio municipal, a área objeto da presente Lei, e suas eventuais benfeitorias, caso o donatário, não cumpra o disposto no artigo 2º e 4º desta Lei.

A presente lei não acarretará ônus de qualquer espécie ao erário municipal.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.