- -
LEI ORDINÁRIA N° 1.723/2015, DE 18/12/2015
“Acrescenta dispositivos à Lei 1.699/2015, de 10 de outubro de 2015, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei 1699/2015, de 10 de outubro de 2015, o § 2º, com a seguinte redação: Art. 1º - ...
- § -
...
- § -
Os valores auferidos com a alienação serão aplicados obrigatoriamente em infra-estrutura urbana e em melhoria e conservação de prédios públicos municipais.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
- -
Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de Dezembro de 2015.
ALUIZIO SÃO JOSE
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 18/12/2015
Lei Ordinária nº 1723/2015 - 18 de dezembro de 2015
sanciono a seguinte Lei: Aluízio São JoséEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de dezembro de 2015