LEI ORDINÁRIA N° 1.725/2015, DE 18/12/2015 “Autoriza a desafetação de área institucional, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação da área institucional passando a fazer parte da Municipalidade, o imóvel adiante descrito: Lote de terreno urbano sem benfeitorias, denominado de Lote nº “A” da quadra S/N, com área de 750,03m2 localizados na Av. Marcio Lima Nantes Bairro Nossa Senhora Aparecida, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (lado direito): com 75,30m para os lotes nº 01 e 02 da quadra nº 04 Ao Sul (lado esquerdo): com 74,80m para os lotes 11 e 12 da quadra nº 05. Ao Leste (fundo): com 10,00m para a Rua São Sebastião A Oeste (frente): com 10,00m para a Av. Marcio Lima Nantes.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para Izabella Mezas Domingues, o Lote de que trata o artigo anterior.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de Dezembro de 2015.

ALUIZIO SÃO JOSÉ
Prefeito Municipal
Coxim/MS