LEI ORDINÁRIA N° 1.726/2015, DE 18/12/2015 “Autoriza doação de bens e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica autorizado O Poder Executivo Municipal a promover a doação de bem imóvel e direito dele provenientes, a Senhora Maria Mendes Lima - RG Nº 000785773 SSP/MS .

O bem imóvel referido no artigo anterior é constituído de um lote de terreno urbano sem benfeitorias, denominado de lote nº 3/B, da quadra nº 09, com área de 337,04 m2 , localizado à Rua Antonio Ries Coelho, situado no Bairro Senhor Divino, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte (lado esquerdo): com 30,00m divisando com o lote nº 12
Ao Sul (Lado direito): com 30,00m divisando com o lote nº 3-C (desmembrado)
Ao Leste (frente): com 11,25m divisando com a Rua Antonio Ries Coelho
Ao Oeste (Fundo) com 11,25m divisando com o lote 3/A (remanescente).

Por força da presente Lei, a doação não acarretará qualquer ônus para o município.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de Dezembro de 2015.
ALUIZIO SÃO JOSE
Prefeito Municipal
Coxim/MS