LEI ORDINÁRIA N° 1.728/2015, DE 18/12/2015 “Autoriza doação de bens e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, de um lote de terreno urbano, nº E1-A4 (desmembrado), da quadra nº 07, com área de 75,42 m2, situado à Avenida Mato Grosso do Sul, Bairro Jardim Aeroporto, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (frente): com 6,62m divisando com a Av. Mato Grosso do Sul; Ao Sul (fundo): com 2,00 m divisando com o lote E1-A3 remanescente; Ao Leste (lado direito): com 38,56m divisando com o lote nº E1-C; Ao Oeste (lado esquerdo) com 38,86m divisando com o lote E1-A3 remanescente.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de Dezembro de 2015. ALUIZIO SÃO JOSE Prefeito Municipal Coxim-MS