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Lei Ordinária nº 1731/2016 - 24 de fevereiro de 2016


Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2016 no município de Coxim, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu


Gabinete do Prefeito Municipal, 24/02/2016
Lei Ordinária nº 1731/2016 - 24 de fevereiro de 2016
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de fevereiro de 2016