Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME do município de Coxim/MS com vigência de dez anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, em consonância com a Lei Federal nº. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE) e a Lei Estadual n. 4.621/2014 que aprovou o Plano Estadual de Educação (PEE–MS).

São diretrizes do PNE que orientam as metas e estratégias do PME‑MS:

As metas e estratégias previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência da Lei Federal Nº. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE) e na Lei Estadual nº 4.621, de 22 de dezembro de 2014 que aprovou o Plano Estadual (PEE‑MS) e, serão objeto de monitoramento e acompanhamento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pela Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME/Coxim, constituída pelo Poder Executivo e instituída em Diário Oficial do Município, com a participação, dentre outras, das seguintes instâncias:

Caberá aos gestores municipais, na respectiva esfera de atuação, a adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

O Poder Executivo estabelecerá, os mecanismos necessários para o monitoramento, acompanhamento e avaliação das metas e estratégias do PME, instituindo a Comissão mencionada no art. 3º desta lei.

Compete à Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME:

Ao Fórum Municipal de Educação (FME), por meio de seus representantes, compete acompanhar o cumprimento das metas do PME, com a incumbência de coordenar a realização de, pelo menos, duas Conferências Municipais de Educação até o final da vigência deste plano, em atendimento ao Plano Nacional de Educação.

A meta progressiva do investimento público em educação prevista no PNE e PEE será avaliada no quarto ano de vigência do PME, e poderá ser ampliada por meio de lei complementar, para atender as necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.

O município, sobre forma da Lei Nacional, deverá aprovar leis específicas para o seu Sistema de Ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no seu âmbito de atuação, no prazo de dois anos, contados da publicação do PNE e PEE.

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias (LDO), e os orçamentos anuais do município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

O Município participará, em colaboração com a União, o Estado e a Secretaria de Estado de Educação, nas instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação para o cumprimento das metas.

Município fará ampla divulgação do PME aprovado por esta lei, assim como dos resultados do acompanhamento e avaliações periódicas deste plano, realizada pela Comissão específica, com total transparência à sociedade.

Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência do PME, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no próximo decênio, que incluirá a análise situacional, metas e estratégias para todos os níveis e modalidades da educação.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.