Fica o Poder Executivo do Município de Coxim, autoriza do a contrata r firmas especializadas em Projetos de Engenharia, Assistência financeira e fiscalização, para efeito de prestação de serviços de Projetos de Engenharia de Guias e Sarjetas, Pavi mentação, Galerias e Águas Pluviais, Esgoto e Planejamento Financeiro, bem c omo a fiscalização das respectivas obras.

Os serviços terão um total estipulado pela Prefeitura Municipal de Coxim, de acordo com o montante do financiamento liberado pelo Banco Nacional da Habitação e os custos dos serviços serão pagos em UPC, de acordo com as normas do BNH, sobre o valor total das obras a serem executadas na seguinte proporção: Projeto de Engenharia......................................... 2% Fiscalização e despesas administrativas............ 2%

As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta do financiamento do referido projeto, consignado junto ao Banco Nacional da Habitação.

A contratada indenizará a contratante, pelas despesas administrativas efetuadas, com apresentação por devidos comprovantes.

A firma será contratada de acordo com a legislação pertinente ao processo licitatório.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.