Art. 1º
Ficam os estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino autorizados a implantar o Programa de Aplicação de Atividades com Fins Educativos (PAAFE), a fim de atender os alunos que praticarem atos de indisciplina e infringirem normas de convivência e/ou que causem danos ao ambiente da escola, bem como para prevenir a violência e implantar a cultura de paz na comunidade escolar.

I -
O PAE (Prática de Ação Educacional), conjunto de ações que visa prevenir a violência e construir a cultura de paz na escola; corrigir indisciplinas e coibir as infrações de normas de convivência na instituição de ensino; implantar um ambiente de segurança na comunidade escolar.
II -
O MAE (Manutenção do Ambiente Escolar), conjunto de ações que visa a prevenção e a reparação de danos causados ao ambiente da escola.
III -
O VPR (Vivência de Práticas Restaurativas), estabelecimento de espaços de resolução pacífica de conflitos de menor potencial ofensivo, através de práticas restaurativas, a fim de restabelecer os laços que foram rompidos entre agressores e vítimas, promovendo a participação social, o respeito e a dignidade entre as partes.

I -
Palestras;
II -
Seminários;
III -
Ciclo de debates;
IV -
Exposição de cartazes, folders e materiais informativos;
V -
Atividades culturais, tais como, apresentação de músicas, peças teatrais, coreografias, jograis, gincanas e filmes educativos;

§ -
As atividades do MAE, que objetivam a reparação de danos causados ao ambiente da escola, serão de responsabilidade dos pais ou responsáveis legais, conforme já disciplinam os artigo 928 e 932 do Código Civil, podendo os alunos participar de sua execução, de forma voluntária e espontânea, por curto espaço de tempo, no contra-turno do seu horário de aulas, com finalidade eminentemente educativa e monitorada por supervisão pedagógica.
§ -
Constituem atividades do VPR:

I -
Reuniões com alunos para discutir questões relacionadas à violência na escola, buscando compreender a visão dos mesmos sobre o tema, esclarecer dúvidas, prestar orientações, informar seus direitos e deveres;
II -
Atendimento de resolução de conflitos, decorrentes de agressão, ameaça, bullying, depredação e outros, realizados individualmente ou em grupo, procurando restaurar o vínculo relacional rompido entre agressores e vítimas, identificando os danos e traumas ocorridos, e buscando proporcionar sua reparação;
III -
Círculos de construção de paz, objetivando a discussão, entre educadores e alunos, das estratégias de prevenção as diferentes formas de violência no âmbito escolar, tais como, agressões, ameaças, bullying, e depredações ao ambiente da escola.

Art. 2º
O Programa de Aplicação de Atividades com Fins Educativos será discutido e elaborado pelos gestores escolares, educadores lotados na comunidade escolar, pais e alunos e sociedade, nos termos da LDB, tendo como fundamento os pressupostos pedagógicos que objetivam a educação do aluno para a autonomia e o comportamento responsável.
Art. 3º
Os gestores das instituições da Rede Municipal de Ensino deverão fomentar e apoiar os colegiados escolares, envolvendo as famílias dos alunos, com as atribuições, entre outras, de promover a cultura de paz e zelar pela manutenção do ambiente escolar.
Art. 4º
Para a realização das atividades previstas no PAE e no MAE, as instituições de ensino poderão firmar parcerias externas à comunidade escolar, visando o incremento da promoção de projetos socioculturais e de ações educativas, bem como de melhoria da infraestrutura da escola.
Art. 5º
O Programa de Aplicação de Atividades com Fins Educativos contará com a adesão voluntária dos alunos, que serão estimulados a participar do planejamento, execução e avaliação das ações previstas no PAE e no MAE.

§ -
As ações previstas no PAE e no MAE não poderão ter caráter de atividade laboral ou de penalidades aplicadas aos alunos que infringirem normas de convivência na escola.
§ -
A execução das ações previstas no PAE e no MAE não poderão submeter os alunos a situações vexatórias ou que causam discriminação ou constrangimento.
§ -
Os gestores escolares darão pleno conhecimento aos pais ou responsáveis da participação dos alunos nas ações do Programa de Aplicação de Atividades com Fins Educativos.

Art. 6º
O Programa de Aplicação de Atividades com Fins Educativos, e o que dispõe esta lei, deverão estar em consonância com a Teoria da Proteção Integral, com o Estatuto de Criança e do Adolescente e demais Leis, Tratados e Convenções que tratem de direitos inerentes às crianças e adolescentes, entendendo estes sempre como sujeitos de direitos.
Art. 7º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 1762/2017 - 19 de abril de 2017