Lei Ordinária nº 1762/2017 - 19 de abril de 2017

“Dispõe sobre a implantação do Programa de Aplicação de Atividades com Fins Educativos (PAAFE), a fim de atender os alunos que praticarem atos de indisciplina e infringirem normas de convivência e/ou que causam danos ao ambiente da escola, bem como para prevenir a violência e implantar a cultura de paz na comunidade escolar”.

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Gabinete do Prefeito Municipal, 19/04/2017

Lei Ordinária nº 1762/2017 - 19 de abril de 2017

sanciono a seguinte Lei: Aluízio São José

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de abril de 2017

Lei Ordinária nº 1762/2017 - 19 de abril de 2017

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