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LEI ORDINÁRIA N° 1.764/2017, DE 19/04/2017 “INSTITUI A SEMANA DE FESTIVIDADES E TRADIÇÕES NORDESTINAS NO MUNICÍPIO DE COXIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Coxim a Semana da Cultura Nordestina a ser comemorada na terceira semana do mês de junho.
Art. 2º
A semana proposta por esta Lei será promovida, organizada e incentivada pela Fundação de Cultura do Município e pela sociedade civil, compreendendo os seguintes critérios para sua execução:

Parágrafo único. -
As festividades, necessariamente, serão realizadas em espaços de domínio público, podendo, entretanto, firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito privado (associações e outras entidades) que atuem em prol da causa e do interesse da população nordestina, cedendo seus espaços para tal objetivo;

I -
Apresentação de trabalhos culturais de artistas;
II -
Promoção de seminários e palestras sobre a contribuição nordestina para a evolução e desenvolvimento do Município de Coxim;
III -
Divulgação da culinária, ritmos, arte, cultura, tradição entre outras peculiaridades do povo nordestino;

Art. 3º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir dotação orçamentária para suprir as despesas decorrentes da execução desta Lei.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de abril de 2017.
ALUIZIO SÃO JOSÉ
Prefeito Municipal de Coxim-MS

Lei Ordinária nº 1764/2017 - 19 de abril de 2017