LEI ORDINÁRIA N° 1.767/2017, DE 10/05/2017 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DAS COLÔNIAS, ASSENTAMENTOS, ACAMPADOS E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE COXIM-MS.”

O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica declarado de Utilidade Pública, a Associação de Desenvolvimento das Colônias, Assentamentos, Acampados e dos Pequenos Produtores Rurais do Município de Coxim-MS, Associação civil, autônoma de Direito Privado sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Coxim-MS, com inscrição no CNPJ nº 22.456.417/0001-04.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de maio de 2017.

ALUIZIO SÃO JOSE
Prefeito Municipal
Coxim/MS