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LEI ORDINÁRIA N° 1.771/2017, DE 09/08/2017 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal transferir o Ponto de Táxi e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir Ponto de Táxi, em conformidade com o permissionário a seguir descriminado:
- Parágrafo único. -
A transferência que aluda o caput deste artigo está consubstanciada na Lei Municipal nº 665, de 07 de novembro de 1991, devendo a Prefeitura Municipal de Coxim, expedir o novo Alvará de Permissão, na forma do seu respectivo termo.
- Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, 09 de agosto de 2017. ALUIZIO SÃO JOSE Prefeito Municipal Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 09/08/2017
Lei Ordinária nº 1771/2017 - 09 de agosto de 2017
sanciono a seguinte Lei: Aluízio São JoséEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de agosto de 2017