LEI Nº 411/80, DE 19/03/80

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar de Utilidade Pública a Sociedade de Amparo ao Menor de Coxim - SAMEC".

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Senhor Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Declarar de Utilidade Pública, a Sociedade de Amparo ao Menor de Coxim - SAMEC, com sede a Rua Rio Grande do Sul nº 141, nesta cidade.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO EM 19 DE MARÇO DE 1980

FRANKLIN RODRIGUES MASRUHA
Prefeito Municipal

DESPACHO: De conformidade com o Artigo 45 Inciso II da Lei nº 3.770 de 14 de setembro de 1.976, sanciono a seguinte lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

ASSINATURA NO ORIGINAL