Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução das metas do orçamento da Câmara, no mínimo uma vez por ano;

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal e examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, economicidade e razoabilidade;

Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de caução e fianças;

Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";

Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;

Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para o cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;

Comunicar ao Presidente da Câmara qualquer ilegalidade de ato ou contrato, a fim de que o mesmo adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados, comunicando ao Tribunal de Contas do Estado, no caso de não terem sido tomadas as providências para regularização da situação apontada no prazo de 60 (sessenta) dias;

Outras atividades correlatas.

O controle interno do Poder Legislativo, relaciona-se com a Coordenadoria de Controle Interno do Poder executivo Municipal, instituída em Lei Municipal respectiva, no que diz respeito às instruções e orientações normativas de caráter técnico-administrativo, que tenham como objetivo a proteção ao patrimônio público contra erros, fraudes e desperdícios.

Para o desempenho de suas atribuições, o Controlador Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória na administração da Câmara Municipal, com a finalidade de estabelecer os procedimentos de controle interno.

A designação para a função de confiança de Controlador Interno, por parte do Presidente da Câmara, deverá recair preferencialmente em servidor efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal desta Câmara Municipal, que, tenha capacitação técnica e profissional para o exercício da função e experiência na área de administração.

Não poderão ser nomeados para o Cargo de Controlador Interno, os servidores que:

independência profissional para o desempenho das atividades;

o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno;

O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da controladoria no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

O servidor que atuar na Controladoria deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

Os documentos e ações de auditoria do controle interno estarão disponíveis a consulta por todos os vereadores da casa legislativa.

as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes do orçamento da Câmara Municipal;

apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos repassados à Câmara Municipal;

Não havendo a regularização das irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Presidente da Câmara Municipal, e, devidamente arquivado, permanecerá à disposição do Tribunal de Contas do Estado.

Em caso de não serem tomadas as providências pelo Presidente da Câmara Municipal para a regularização da situação apontada, a Controladoria comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária do Controlador Interno.

dos processos de expansão da informatização da Câmara Municipal, com vistas a proceder a otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;

da implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total na administração municipal.