- -
LEI ORDINÁRIA N° 1.790/2018, DE 07/03/2018
“Autoriza a realização de serviços técnicos de Engenharia e Arquitetura, de maneira gratuita, pelos Servidores Municipais, a pessoas de baixa renda.”
O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
- Art. 1º
Fica autorizado aos Servidores Públicos Municipais de Coxim, especificamente, os ocupantes do cargo de Engenheiro e Arquiteto realizarem serviços de engenharia e arquitetura, de maneira gratuita, a particulares, que forem comprovadamente hipossuficientes (famílias de baixa renda), visando, sempre o interesse público.
- § -
Para fins desta Lei, considera-se família de baixa renda aquela com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo ou renda mensal de até três salários mínimos.
- § -
Para a confirmação da hipossuficiência será imprescindível a realização de relatório social feito por Assistente Social do Município de Coxim.
- Art. 2º
Os serviços de engenharia e arquitetura de que trata o artigo anterior, limitam-se à elaboração de croqui, projetos de remembramento e desmembramento, visando a regularização fundiária.
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -
Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de março de 2018.
ALUIZIO SÃO JOSE
Prefeito Municipal
Coxim‑MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 07/03/2018
Lei Ordinária nº 1790/2018 - 07 de março de 2018
sanciono a seguinte Lei: Aluízio São JoséEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de março de 2018