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LEI ORDINÁRIA N° 1.791/2018, DE 21/03/2018 “Dá nova redação aos Parágrafos 7º, 8º, 9º e 10 do Art. 3º da Lei nº 1.737/2016, cria novo Art. 16 na Lei nº 1.737/2016, e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°
O Parágrafo 7º do Art. 3º da Lei nº 1.737/2016 passa ter a seguinte redação:

§ -
Parágrafo 7º - Dos requisitos a serem preenchidos pela família que possam ser cadastradas:

I -
A pessoa pretendente à família acolhedora deverá ter idade entre 25 (vinte e cinco) e 60 (sessenta) anos, sem restrição de estado civil;
II -
A pessoa pretendente à família acolhedora deverá ter ou estar cursando o ensino fundamental, e/ou, a critério e avaliação da Equipe de Alta Complexidade;
III -
Não possuir, quaisquer dos integrantes, dependência de substâncias psicoativas;
IV -
Um dos pretendentes deverá exercer atividade laborativa;
V -
Não possuir, quaisquer dos integrantes, histórico recente, nos dois últimos anos, de falecimento de filho;
VI -
Possuir, todos os integrantes, histórico de boa conduta e idoneidade, inclusive bons antecedentes criminais.

Art. 2º
O Parágrafo 8º do Art. 3º da Lei nº 1.737/2016 passa ter a seguinte redação:

§ -
Parágrafo 8º - A residência da família deverá atender os seguintes requisitos:

I -
O tamanho do imóvel deverá ser compatível com o número de pessoas residentes e com os que serão acolhidos, ou seja, deverá ter disponibilidade de, pelo menos, um quarto para uso exclusivo ao serviço de acolhimento;
II -
A residência deverá ter boas condições de acessibilidade;
III -
Poderá estar localizada tanto no perímetro urbano quanto no rural, desde que o imóvel esteja em área próxima à cidade, sendo de fácil acesso.

Art. 3º
O Parágrafo 10 do Art. 3º da Lei nº 1.737/2016 passa ter a seguinte redação:

§ -
Parágrafo 10 - As famílias interessadas e que preencherem os pressupostos previstos nos Parágrafos 7º e 8º deste Artigo, serão submetidas a processo de seleção por Equipe Multidisciplinar de Alta Complexidade da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, através de estudo psicossocial, com entrevistas individuais e coletivas, dinâmica de grupo e visitas domiciliares, devendo ser utilizadas metodologias que privilegiem a coparticipação das famílias, sendo levadas à reflexão e à auto avaliação com destaque para a disponibilidade afetiva e emocional, padrão saudável das relações de apego e desapego, relações familiares e comunitárias, rotina familiar, não envolvimento de nenhum membro da família com dependência química, espaço e condições gerais da residência, motivação para a função, aptidão para o cuidado com crianças e adolescentes, capacidade de lidar com a separação, flexibilidade, tolerância, pró-atividade, capacidade de escuta, estabilidade emocional e capacidade de pedir ajuda e de colaborar com e equipe técnica e posteriormente para análise final, as famílias pré-selecionadas serão submetidas à análise e avaliação do Núcleo Psicossocial Judiciário e do GAAM (Grupo de Apoio à Adoção Manjedoura).

Art. 4º
Fica criado novo Art. 16 da Lei n. 1.737/2016, com a seguinte redação:
Art. 16 - A criança e/ou adolescente integrante do Serviço Família Acolhedora previsto nesta Lei, terá prioridade absoluta nos atendimentos em toda rede municipal.
Art. 5º
Ficam renumerados os Artigos 16 e 17 para Artigos 17 e 18, permanecendo a mesma redação originária.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito, em 21 de março de 2018.
ALUÍZIO SÃO JOSÉ
Prefeito Municipal
Coxim/MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de março de 2018

Lei Ordinária nº 1791/2018 - 21 de março de 2018