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LEI ORDINÁRIA N° 1.793/2018, DE 04/04/2018 “Autoriza repasse de verbas à Liga Esportiva Coxinense (LEC) e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
- Art. 1º
Fica o Município de Coxim-MS autorizado a repassar à Liga Esportiva Coxinense (LEC) verbas para realização da Copa Coxim/2018, com início em 1º de março de 2018 e término em 13 de abril de 2018.
- Art. 2º
O valor global do repasse será de R$18.000,00 (dezoito mil reais), visando o pagamento de despesas com a realização da Copa Coxim/2018, incluindo troféus, arbitragem, materiais.
- Parágrafo único. -
O valor acima será repassado diretamente à Liga numa única parcela, devendo a entidade realizar as prestações de contas necessárias à Prefeitura Municipal de Coxim após o término da competição.
- Art. 3º
Nenhum membro da Liga Esportiva Coxinense (LEC) poderá ser beneficiário destes valores.
- Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito, em 04 de abril de 2018. ALUÍZIO SÃO JOSÉ Prefeito Municipal Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 04/04/2018
Lei Ordinária nº 1793/2018 - 04 de abril de 2018
sanciono a seguinte Lei: Aluízio São JoséEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de abril de 2018