Lei Ordinária nº 1797/2018 - 08 de maio de 2018

“Revoga a Lei que autoriza doação de bens e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Art. 1º
Fica revogada a Lei Municipal nº 1.674/2015 de 12 de março de 2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel ao SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 08/05/2018

sanciono a seguinte Lei: Aluízio São José

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de maio de 2018