Art. 1º
O doador e receptor de medula óssea, o doador regular de sangue, o doador e receptor de rim, ficam isentos do pagamento dos valores a título de inscrição em concursos públicos promovidos pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo Poder Público no âmbito do Município de Coxim (MS).

§ -
Considera-se doador de medula óssea as pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME).
§ -
Considera-se doador regular de sangue aquele que realize, no mínimo, duas doações por ano, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder público.
§ -
Entende-se como doador ou receptor de medula e rim aqueles que mediante expedição de atestado médico, juntamente com cópia do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, RG - Registro Geral) e comprovante de endereço, comprovarem as condições elencadas na presente Lei.

Art. 2º
O direito à isenção, de que trata esta Lei, dependerá da comprovação, no ato da inscrição, de que os doadores e ou receptor, efetivamente, realizou o procedimento.

§ -
Os meios de requerimento e envio da documentação prevista no parágrafo anterior ficará a cargo da empresa ou instituição responsável do certame.

Lei Ordinária nº 1800/2018 - 23 de maio de 2018